STF RHC 66261 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL.
- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS EXIGIDOS
PELO C.P.P..
- EXCESSO DE PRAZO QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE JUSTIFICADO, NÃO
SENDO, POIS, IMPUTAVEL AO JUDICIARIO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL.
- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS EXIGIDOS
PELO C.P.P..
- EXCESSO DE PRAZO QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE JUSTIFICADO, NÃO
SENDO, POIS, IMPUTAVEL AO JUDICIARIO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, PROVA, EXISTÊNCIA, CRIME,
INDICIOS, AUTORIA.
JUSTIFICAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PP1538,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
PP0416,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO JUSTIFICADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 07/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
29/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1989 PP-00971 EMENT VOL-01530-02 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: DAVID JOSÉ THEODOSIO GOMES E OUTRO
ADV.: CARLOS MIHICH BUENO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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