STF RHC 66281 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CABEM EMBARGOS DECLARATORIOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA
ILIDIR, MEDIANTE PROVA SUPERVENIENTE DE FORÇA MAIOR, A
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO, AFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO
(MS-AGRG-EDCL-20.588, T. PLENO). NEM SERVE, PARA ASSEGURAR A
OBSERVANCIA DE PRAZO DE RECURSO, A DATA DA ENTREGA DA PETIÇÃO
RESPECTIVA, A AGENCIA DOS CORREIOS.
Ementa
NÃO CABEM EMBARGOS DECLARATORIOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA
ILIDIR, MEDIANTE PROVA SUPERVENIENTE DE FORÇA MAIOR, A
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO, AFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO
(MS-AGRG-EDCL-20.588, T. PLENO). NEM SERVE, PARA ASSEGURAR A
OBSERVANCIA DE PRAZO DE RECURSO, A DATA DA ENTREGA DA PETIÇÃO
RESPECTIVA, A AGENCIA DOS CORREIOS.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRETENSAO, ALTERAÇÃO,
INTEMPESTIVIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, SUPERVENIENCIA, PROVA,
FORÇA MAIOR, DEMORA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
PP2415,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CRIMINAIS,
EFEITO MODIFICATIVO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDOS MAS JULGADOS INCABIVEIS.
VEJA MSAED-20588.
Número de páginas: 5. ANO: 1988 AUD:27-10-1988
Alteração: 08/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27929 EMENT VOL-01521-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : CREMILDA DE OLIVEIRA COMODO
ADV. : EDUARDO SUSSEKIND
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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