STF RHC 66284 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS RELATIVAS A CRIMES DE
REVELAÇÃO DE SEGREDO EM RAZÃO DE FUNÇÃO, MINISTÉRIO, OFICIO OU
PROFISSAO (ARTIGO 154 DO CÓDIGO PENAL) E QUEBRA DE SIGILO BANCARIO
(ARTIGO 38 PARAGRAFO 7 DA LEI 4.595/64). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE,
ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÃO QUE DISTINGUE O DELITO DO TIPO
GENERICO DA NORMA CODIFICADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMO
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, NA HIPÓTESE DE QUEBRA DE SIGILO
BANCARIO. BANCARIOS QUE, ASSINARAM A COMUNICAÇÃO VIOLADORA DO
SIGILO, SÃO EXECUTORES DA CONDUTA DELITUOSA.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS RELATIVAS A CRIMES DE
REVELAÇÃO DE SEGREDO EM RAZÃO DE FUNÇÃO, MINISTÉRIO, OFICIO OU
PROFISSAO (ARTIGO 154 DO CÓDIGO PENAL) E QUEBRA DE SIGILO BANCARIO
(ARTIGO 38 PARAGRAFO 7 DA LEI 4.595/64). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE,
ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÃO QUE DISTINGUE O DELITO DO TIPO
GENERICO DA NORMA CODIFICADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMO
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, NA HIPÓTESE DE QUEBRA DE SIGILO
BANCARIO. BANCARIOS QUE, ASSINARAM A COMUNICAÇÃO VIOLADORA DO
SIGILO, SÃO EXECUTORES DA CONDUTA DELITUOSA.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
SIGILO BANCARIO, VIOLAÇÃO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA,
INCONDICIONADA, DESNECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO.
DIVERGENCIA, NORMAS, APLICAÇÃO, ESPECIALIDADE, DISTINÇÃO, SIGILO
BANCARIO, SEGREDO PROFISSIONAL.
PP2825,AÇÃO PENAL
REPRESENTAÇÃO
DESNECESSIDADE
PP2206,AÇÃO PENAL
CONFLITO APARENTE DE NORMAS
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 ART-00154
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004549 ANO-1964 ART-00010 INC-00008 ART-00034
PAR-00001 INC-00001 ART-00038 PAR-00007
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
24/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16115 EMENT VOL-01507-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES: ROQUE ISIDIO E OUTRO
ADVS: RONALDO ALMEIDA DE CARVALHO E OUTRO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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