STF RHC 66291 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO
NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL, QUE RESIDE PROXIMO A FRONTEIRA COM
O PARAGUAI, NOTICIANDO-SE QUE SE DESLOCA AO PAIS VIZINHO, QUANDO
PROCURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO DE
CUSTODIA PREVENTIVA. NÃO E CABIVEL, EM 'HABEAS CORPUS', APRECIAR
A SUPLICA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, ESTANDO A MATÉRIA SUJEITA A
EXAME DE FATOS E PROVAS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO
NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL, QUE RESIDE PROXIMO A FRONTEIRA COM
O PARAGUAI, NOTICIANDO-SE QUE SE DESLOCA AO PAIS VIZINHO, QUANDO
PROCURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO DE
CUSTODIA PREVENTIVA. NÃO E CABIVEL, EM 'HABEAS CORPUS', APRECIAR
A SUPLICA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, ESTANDO A MATÉRIA SUJEITA A
EXAME DE FATOS E PROVAS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, FALTA DE JUSTA CAUSA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DESNECESSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MOTIVO, DESCABIMENTO,
HABEAS CORPUS, RECONHECIMENTO, FALTA DE JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL,
EFEITO, IMPOSIÇÃO, CONDICIONAMENTO, EXAME, PROVA.
PP2818 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00171 ART-00297 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (7).
Alteração: 05/10/00, (MLR).
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
20/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32679 EMENT VOL-01527-02 PP-00313
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ANTONIO AUGUSTO MACIEL DA CUNHA, VULGO "DR.TONI"
ADV:RUBENS MORAES SALES
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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