STF RHC 66292 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA PENA SEM AFRONTA AO
PRECEITUADO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
PASSIVEL DE CORREÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. RESTA AO
RECORRENTE O SOCORRO A REVISÃO CRIMINAL.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA PENA SEM AFRONTA AO
PRECEITUADO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
PASSIVEL DE CORREÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. RESTA AO
RECORRENTE O SOCORRO A REVISÃO CRIMINAL.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CRIME, ESTELIONATO,
ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA, PERICIA, INJUSTIÇA, DOSIMETRIA, PENA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA,
NULIDADE, RESSALVA, UTILIZAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL.
PN0615,PENA
FIXAÇÃO
ACIMA DO MINIMO LEGAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00158
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
03/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12096 EMENT VOL-01502-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: LAURINDO PALMA
ADV.: VALDOMIRO MATIAS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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