STF RHC 66310 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - TRANSFERENCIA DE PRESOS.
INEXISTE DIREITO DE PRESO A TRANSFERENCIA, DEPENDENDO DA PRUDENTE
DISCRIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUE MELHOR AQUILATARA DE SUA
CONVENIENCIA.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - TRANSFERENCIA DE PRESOS.
INEXISTE DIREITO DE PRESO A TRANSFERENCIA, DEPENDENDO DA PRUDENTE
DISCRIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUE MELHOR AQUILATARA DE SUA
CONVENIENCIA.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
TRANSFERENCIA, PRESO, DIVERSIDADE, COMARCA, CONDENAÇÃO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, IMPROPRIEDADE, EXAME, MATÉRIA DE
PROVA, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, RÉU
PRESO, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, POSSIBILIDADE, EXATIDAO,
AVALIAÇÃO, CONVENIENCIA, PEDIDO.
PP2197,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
EXECUÇÃO DA PENA
TRANSFERENCIA DE PRESO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 ART-00030 PAR-00006 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00066 INC-00005 LET-G
ART-00082 ART-00197
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-EST LEI-001819 ANO-1979
ART-00074
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 14/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15254 EMENT VOL-01506-03 PP-00469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: NEI LUIZ OLDRA E OUTRO
ADVS.: RUBEM SCHEID E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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