STF RHC 66319 / MA - MARANHAO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. DA LEITURA DOS AUTOS NÃO SE VISLUMBRA A
EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DOLOSO CAPAZ DE CARACTERIZAR CRIME
CONTRA FÉ PÚBLICA, SEJA A DE FALSIDADE IDEOLOGICA OU A RESULTANTE
DO USO DE DOCUMENTO FALSO. A PETIÇÃO E A PROCURAÇÃO CONSTANTE DO
PROCESSO, VISANDO ESCLARECER DETERMINADA SITUAÇÃO NÃO PODEM
CARACTERIZAR, DE PRONTO, FALSIDADE IDEOLOGICA. PROVIMENTO DO
RECURSO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. DA LEITURA DOS AUTOS NÃO SE VISLUMBRA A
EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DOLOSO CAPAZ DE CARACTERIZAR CRIME
CONTRA FÉ PÚBLICA, SEJA A DE FALSIDADE IDEOLOGICA OU A RESULTANTE
DO USO DE DOCUMENTO FALSO. A PETIÇÃO E A PROCURAÇÃO CONSTANTE DO
PROCESSO, VISANDO ESCLARECER DETERMINADA SITUAÇÃO NÃO PODEM
CARACTERIZAR, DE PRONTO, FALSIDADE IDEOLOGICA. PROVIMENTO DO
RECURSO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.Decisão
Indexação
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLOGICA,
USO DE DOCUMENTO FALSO.
INEXISTÊNCIA, COMPORTAMENTO, ATO DOLOSO, OBJETIVO, FALSIFICAÇÃO,
PROCURAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DESAPROPRIADO, MORTE, RECEBIMENTO,
INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PREJUIZO, ESPOLIO.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00299 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 11. ANO: 1988 AUD:26-08-1988
Alteração: 10/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1988 PP-21035 EMENT VOL-01512-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA
ADVS. : FLÁVIO AUGUSTO MARX, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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