STF RHC 66349 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO. ACUSAÇÃO INDISCRIMINADA
A TRES PESSOAS. BASEADA EM INDICIOS, A DENUNCIA NÃO EXPOE O FATO
CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, COMO DETERMINA O
ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: CARENTE DE ELEMENTOS
NECESSARIOS A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DO AGENTE, DOS ACIDENTES
DO EVENTO E DA MANEIRA DA EXECUÇÃO DO CRIME DE MORTE, A DENUNCIA
E INEPTA.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DENUNCIA, SEM PREJUIZO DE QUE OUTRA
SEJA OFERECIDA EM OBEDIENCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO. ACUSAÇÃO INDISCRIMINADA
A TRES PESSOAS. BASEADA EM INDICIOS, A DENUNCIA NÃO EXPOE O FATO
CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, COMO DETERMINA O
ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: CARENTE DE ELEMENTOS
NECESSARIOS A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DO AGENTE, DOS ACIDENTES
DO EVENTO E DA MANEIRA DA EXECUÇÃO DO CRIME DE MORTE, A DENUNCIA
E INEPTA.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DENUNCIA, SEM PREJUIZO DE QUE OUTRA
SEJA OFERECIDA EM OBEDIENCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.Decisão
Indexação
DENUNCIA INEPTA, AUSÊNCIA, DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, FALTA,
IDENTIFICAÇÃO, AGENTE, EXECUÇÃO, CRIME.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
25/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1989 PP-00971 EMENT VOL-01530-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: ADELAIDE MARIA DA CRUZ AVELINO E OUTRAS
ADV.: ROOSEVELT CALDAS PIMENTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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