STF RHC 66360 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. INEPCIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO
DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS REUS, O QUE TERIA PREJUDICADO
A DEFESA, VIOLANDO-SE, ASSIM, O ART. 41, DO CPP.. DENUNCIA QUE
DESCREVE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA DE QUE PARTICIPARAM O
PACIENTE E CO-REUS. CO-AUTORIA. AÇÃO CONJUNTA DOS DENUNCIADOS.
PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. INEPCIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO
DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS REUS, O QUE TERIA PREJUDICADO
A DEFESA, VIOLANDO-SE, ASSIM, O ART. 41, DO CPP.. DENUNCIA QUE
DESCREVE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA DE QUE PARTICIPARAM O
PACIENTE E CO-REUS. CO-AUTORIA. AÇÃO CONJUNTA DOS DENUNCIADOS.
PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PREJUDICIALIDADE, ALEGAAO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
PRISÃO PREVENTIVA, OCORRENCIA, CONDENAÇÃO, PACIENTE,
PENA DE RECLUSÃO, AUSÊNCIA, DENUNCIA INEPTA.
PP2809,DENUNCIA
INEPCIA
INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 08/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
24/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1989 PP-01894 EMENT VOL-01531-02 PP-00329
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ALEXANDRE ALFREDO GREWE RAELE
ADV.: ANTONIO CARLOS RAELE E OUTRA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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