STF RHC 66373 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. OFENSA A HONRA DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA ADVOGADO, EM VIRTUDE DA REPRESENTAÇÃO DO
JUIZ. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE INDEFERE, EIS QUE
O PACIENTE E ACUSADO DE FATOS QUE, EM TESE, SE TIPIFICAM COMO
DELITUOSOS. O ALEGADO BOM RELACIONAMENTO ENTRE A VÍTIMA E O RÉU,
HOJE EXISTENTE, NÃO BASTA A JUSTIFICAR, POR SI SÓ, O TRANCAMENTO DO
PROCEDIMENTO PENAL, REGULARMENTE INSTAURADO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. OFENSA A HONRA DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA ADVOGADO, EM VIRTUDE DA REPRESENTAÇÃO DO
JUIZ. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE INDEFERE, EIS QUE
O PACIENTE E ACUSADO DE FATOS QUE, EM TESE, SE TIPIFICAM COMO
DELITUOSOS. O ALEGADO BOM RELACIONAMENTO ENTRE A VÍTIMA E O RÉU,
HOJE EXISTENTE, NÃO BASTA A JUSTIFICAR, POR SI SÓ, O TRANCAMENTO DO
PROCEDIMENTO PENAL, REGULARMENTE INSTAURADO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DESCABIMENTO, MAGISTRADO,
HONRA, OFENSA, CRIME EM TESE, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, POSTERIORIDADE,
EXISTÊNCIA, RELACIONAMENTO, VÍTIMA, RÉU, (PP).
PP2818, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00145 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00025
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 03/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
09/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1989 PP-08944 EMENT VOL-01543-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ITAMAR LEÔNIDAS PINTO PASCHOAL
ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIOA
RECORRIDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Mostrar discussão