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Jurisprudência


STF RHC 66405 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
COMPETÊNCIA. LEI N. 7492, DE 16.6.86 (DELITOS CONTRA O SISTEMA ECONOMICO E FINANCEIRO NACIONAL). SE O CRIME DE QUE E ACUSADO O PACIENTE NÃO SE INCLUI ENTRE AQUELES PREVISTOS NO ART. 125, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DE SE FIXAR A COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA DO ESTADO PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO. OS CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SÃO OS COMETIDOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS, E ATINGINDO-OS DIRETAMENTE, E NÃO APENAS OS ATINGINDO REFLEXAMENTE. NÃO E DE SE DECLARAR, CONTUDO, INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 26 DA LEI 7492-86, EIS QUE ALGUNS DOS CRIMES NELA PREVISTOS PODEM SER, REALMENTE, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A DECISÃO DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA ORDEM DE SOLTURA DO PACIENTE, CUJA PRISÃO HAJA SIDO DECRETADA PELO JUIZ FEDERAL, PODENDO O S.T.F. ANTE AS CARACTERISTICAS QUE O CASO POSSA OFERECER, ENTENDER DE MANTER A PRISÃO ATÉ QUE SOBRE ELA DECIDA O JUIZ ESTADUAL AO QUAL VIER A SER DISTRIBUIDO O PROCESSO.
Decisão
Indexação - COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PREJUÍZO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOCIEDADE DE ECONOMIA VISTA, CAUSA JUDICIAL, AUSÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL. - MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, JUIZ, INCOMPETÊNCIA. PP2313 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PP2120 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME EM DETRIMENTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PP1240 , PRISÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO. Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 LET-L ART-00125 (Redação dada pela EMC-1/1969) INC-00004 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00001 LEG-FED LEI-005122 ANO-1966 LEG-FED LEI-007492 ANO-1986 ART-00004 ART-00019 ART-00026 ART-00030 Crimes Contra o Sistema Financeiro LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00189 Observação VOTAÇÃO: POR MAIORIA, QUANTO AO CONHECIMENTO E O PROVIMENTO E UNÂNIME, QUANTO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, MANTIDA A PRISÃO. -Acórdãos citados: HC 55074 (RTJ-82/378), RHC 60488 (RTJ-105/578), HC 65735, RE 77334 (RTJ-74/135), RE 78125 , RE 85644 (RTJ-87/234). -Caso "BANCO DA AMAZÔNIA - COLARINHO BRANCO". Número de páginas: (55). ANO: 1988 AUD:23-09-1988 Alteração: 28/04/00, (SVF). Alteração: 10/11/2011, DCR. Acórdãos no mesmo sentido HC 66355 ANO-1988 UF-RJ TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO DJ 23-09-1988 PP-24169 EMENT VOL-01516-01 PP-00161 RHC 66566 ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO DJ 04-11-1988 PP-28687 EMENT VOL-01522-01 PP-00135

Data do Julgamento : 22/06/1988
Data da Publicação : DJ 23-09-1988 PP-24170 EMENT VOL-01516-02 PP-00213
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : RECTE.: AUGUSTO BARREIRA PEREIRA RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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