STF RHC 66405 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. LEI N. 7492, DE 16.6.86 (DELITOS CONTRA O SISTEMA
ECONOMICO E FINANCEIRO NACIONAL).
SE O CRIME DE QUE E ACUSADO O PACIENTE NÃO SE INCLUI ENTRE AQUELES
PREVISTOS NO ART. 125, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DE SE FIXAR A COMPETÊNCIA NA
JUSTIÇA DO ESTADO PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO.
OS CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SÃO OS COMETIDOS
CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS
OU EMPRESAS PUBLICAS, E ATINGINDO-OS DIRETAMENTE, E NÃO APENAS OS
ATINGINDO REFLEXAMENTE.
NÃO E DE SE DECLARAR, CONTUDO, INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 26 DA LEI
7492-86, EIS QUE ALGUNS DOS CRIMES NELA PREVISTOS PODEM SER,
REALMENTE, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A DECISÃO DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA
ESTADUAL NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA ORDEM DE SOLTURA DO PACIENTE,
CUJA PRISÃO HAJA SIDO DECRETADA PELO JUIZ FEDERAL, PODENDO O S.T.F.
ANTE AS CARACTERISTICAS QUE O CASO POSSA OFERECER, ENTENDER DE
MANTER A PRISÃO ATÉ QUE SOBRE ELA DECIDA O JUIZ ESTADUAL AO QUAL
VIER A SER DISTRIBUIDO O PROCESSO.
Ementa
COMPETÊNCIA. LEI N. 7492, DE 16.6.86 (DELITOS CONTRA O SISTEMA
ECONOMICO E FINANCEIRO NACIONAL).
SE O CRIME DE QUE E ACUSADO O PACIENTE NÃO SE INCLUI ENTRE AQUELES
PREVISTOS NO ART. 125, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DE SE FIXAR A COMPETÊNCIA NA
JUSTIÇA DO ESTADO PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO.
OS CRIMES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SÃO OS COMETIDOS
CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS
OU EMPRESAS PUBLICAS, E ATINGINDO-OS DIRETAMENTE, E NÃO APENAS OS
ATINGINDO REFLEXAMENTE.
NÃO E DE SE DECLARAR, CONTUDO, INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 26 DA LEI
7492-86, EIS QUE ALGUNS DOS CRIMES NELA PREVISTOS PODEM SER,
REALMENTE, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A DECISÃO DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA
ESTADUAL NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA ORDEM DE SOLTURA DO PACIENTE,
CUJA PRISÃO HAJA SIDO DECRETADA PELO JUIZ FEDERAL, PODENDO O S.T.F.
ANTE AS CARACTERISTICAS QUE O CASO POSSA OFERECER, ENTENDER DE
MANTER A PRISÃO ATÉ QUE SOBRE ELA DECIDA O JUIZ ESTADUAL AO QUAL
VIER A SER DISTRIBUIDO O PROCESSO.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PREJUÍZO, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, SOCIEDADE DE ECONOMIA VISTA, CAUSA JUDICIAL, AUSÊNCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
- MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, JUIZ, INCOMPETÊNCIA.
PP2313 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL.
PP2120 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME EM DETRIMENTO
DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PP1240 , PRISÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 INC-00017 LET-L ART-00125
(Redação dada pela EMC-1/1969)
INC-00004
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00001
LEG-FED LEI-005122 ANO-1966
LEG-FED LEI-007492 ANO-1986
ART-00004 ART-00019 ART-00026
ART-00030
Crimes Contra o Sistema Financeiro
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00189
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA, QUANTO AO CONHECIMENTO E O PROVIMENTO E
UNÂNIME, QUANTO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, MANTIDA A PRISÃO.
-Acórdãos citados: HC 55074 (RTJ-82/378), RHC 60488 (RTJ-105/578),
HC 65735, RE 77334 (RTJ-74/135), RE 78125 , RE 85644 (RTJ-87/234).
-Caso "BANCO DA AMAZÔNIA - COLARINHO BRANCO".
Número de páginas: (55).
ANO: 1988 AUD:23-09-1988
Alteração: 28/04/00, (SVF).
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 66355
ANO-1988 UF-RJ TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 23-09-1988 PP-24169 EMENT VOL-01516-01 PP-00161
RHC 66566
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-11-1988 PP-28687 EMENT VOL-01522-01 PP-00135
Data do Julgamento
:
22/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1988 PP-24170 EMENT VOL-01516-02 PP-00213
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: AUGUSTO BARREIRA PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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