STF RHC 66428 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE NULIDADES DO INQUERITO POLICIAL,
DE INEPCIA DA DENUNCIA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
E DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 'WRIT'
DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
EVENTUAIS FALHAS DO INQUERITO POLICIAL NÃO LEVAM A SUA ANULAÇÃO,
POIS NÃO PASSAVA DE MEROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, EM QUE SE BASEIA
A DENUNCIA. SE ESTA SE APRESENTA FORMALMENTE PERFEITA, BASEADA NOS
INFORMES OBTIDOS E OS FATOS, COMO DESCRITOS, CARACTERIZAM, EM TESE,
ILICITO PENAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE LHE DECLARAR A INEPCIA OU PARA
SE TRANCAR A AÇÃO PENAL.
CONSIDERA-SE SUPERADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO
DE PRAZO, RESULTANTE DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL PROVOCADO PELA
DEFESA, SE ESTE JA SE ENCERROU.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE NULIDADES DO INQUERITO POLICIAL,
DE INEPCIA DA DENUNCIA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
E DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 'WRIT'
DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
EVENTUAIS FALHAS DO INQUERITO POLICIAL NÃO LEVAM A SUA ANULAÇÃO,
POIS NÃO PASSAVA DE MEROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, EM QUE SE BASEIA
A DENUNCIA. SE ESTA SE APRESENTA FORMALMENTE PERFEITA, BASEADA NOS
INFORMES OBTIDOS E OS FATOS, COMO DESCRITOS, CARACTERIZAM, EM TESE,
ILICITO PENAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE LHE DECLARAR A INEPCIA OU PARA
SE TRANCAR A AÇÃO PENAL.
CONSIDERA-SE SUPERADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO
DE PRAZO, RESULTANTE DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL PROVOCADO PELA
DEFESA, SE ESTE JA SE ENCERROU.Decisão
Indexação
ALEGAÇÕES, NULIDADE, INQUERITO POLICIAL, DENUNCIA INEPTA, EXCESSO,
PRAZO, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, FALTA DE JUSTA CAUSA,
AÇÃO PENAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUPERAÇÃO, ATRASO, PROCESSO, SUEPRVENIENCIA,
CONCLUSÃO, EXAME MENTAL, PROVOCAÇÃO, DEFESA.
PP0097,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO - RESPONSABILIDADE DA DEFESA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00041
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 09/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
02/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1988 PP-21825 EMENT VOL-01513-02 PP-00255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO JOSÉ SATO
ADVOGADO: NEREU AUGUSTO TADEU DE GANTER PEPLOW
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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