STF RHC 66438 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS.
- A IMPETRAÇÃO NÃO DEMONSTRA QUE NÃO SEJAM VERDADEIRAS AS
AFIRMAÇÕES DE QUE FORAM DESPENDIDOS OS ESFORCOS POSSIVEIS PARA
LOCALIZAR OS PACIENTES. POR OUTRO LADO, ESTA CORTE JA FIRMOU
JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO IMPRENSA OFICIAL NA
COMARCA - E, NO CASO, ELA INEXISTE -, BASTA A AFIXAÇÃO DO EDITAL
NO LOCAL DE COSTUME (QUE E O EDIFICIO DO FORUM) PARA QUE SUA
PUBLICAÇÃO SEJA REGULAR, INEXISTINDO NULIDADE PELO FATO DE NÃO
TER SIDO FEITA EM ÓRGÃO DE IMPRENSA NÃO OFICIAL. ADEMAIS, NÃO SE
COMPROVOU A ALEGAÇÃO DE QUE O EDITAL, AO CONTRARIO DO CONSTANTE EM
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO FOI AFIXADO NO FORUM.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO.
- FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DE AUSÊNCIA DE DEFESA OU DE
DEFICIÊNCIA DELA QUE TENHA OCASIONADO COMPROVADAMENTE PREJUIZO AOS
REUS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS.
- A IMPETRAÇÃO NÃO DEMONSTRA QUE NÃO SEJAM VERDADEIRAS AS
AFIRMAÇÕES DE QUE FORAM DESPENDIDOS OS ESFORCOS POSSIVEIS PARA
LOCALIZAR OS PACIENTES. POR OUTRO LADO, ESTA CORTE JA FIRMOU
JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO IMPRENSA OFICIAL NA
COMARCA - E, NO CASO, ELA INEXISTE -, BASTA A AFIXAÇÃO DO EDITAL
NO LOCAL DE COSTUME (QUE E O EDIFICIO DO FORUM) PARA QUE SUA
PUBLICAÇÃO SEJA REGULAR, INEXISTINDO NULIDADE PELO FATO DE NÃO
TER SIDO FEITA EM ÓRGÃO DE IMPRENSA NÃO OFICIAL. ADEMAIS, NÃO SE
COMPROVOU A ALEGAÇÃO DE QUE O EDITAL, AO CONTRARIO DO CONSTANTE EM
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO FOI AFIXADO NO FORUM.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO.
- FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DE AUSÊNCIA DE DEFESA OU DE
DEFICIÊNCIA DELA QUE TENHA OCASIONADO COMPROVADAMENTE PREJUIZO AOS
REUS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PREVISÃO, NULIDADE PROCESSUAL, DEFICIÊNCIA, DEFESA, ALEGAÇÕES,
FALTA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CITAÇÃO, INEXISTÊNCIA, JORNAL, COMARCA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INOCORRENCIA,
DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, RÉU, EFEITO, DEFICIÊNCIA, DEFESA.
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00266 ART-00365 ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 12/11/98, (MLR).
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 77138
ANO-1998 UF-CE TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-009
DJ 09-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01926-01 PP-00183
Data do Julgamento
:
14/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30026 EMENT VOL-01524-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SEVERINO MESQUITA DE ALMEIDA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Mostrar discussão