STF RHC 66445 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- DENUNCIA. INEPCIA INOCORRENTE.
CAPITULAÇÃO DO ILICITO: ALTERAÇÃO.
NÃO E DE SE TER COMO INEPTA A DENUNCIA SE, EMBORA SUSCINTAMENTE,
CONTEM ELA OS ELEMENTOS NECESSARIOS, DESCREVENDO OS FATOS E SUAS
CIRCUNSTANCIAS, E A CONDUTA DOS ACUSADOS, COM ATENÇÃO AO DISPOSTO
NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NÃO E DE CONCEDER-SE A ORDEM PARA DESCLASSIFICAR DE LOGO O ILICITO
PARA OUTRO TIPO PENAL, SE E POSSIVEL TAL ALTERAÇÃO POSTERIORMENTE,
APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUANDO MELHORMENTE PODERAO SER EXAMINADOS
TODOS OS ELEMENTOS PROBATORIOS.
Ementa
- DENUNCIA. INEPCIA INOCORRENTE.
CAPITULAÇÃO DO ILICITO: ALTERAÇÃO.
NÃO E DE SE TER COMO INEPTA A DENUNCIA SE, EMBORA SUSCINTAMENTE,
CONTEM ELA OS ELEMENTOS NECESSARIOS, DESCREVENDO OS FATOS E SUAS
CIRCUNSTANCIAS, E A CONDUTA DOS ACUSADOS, COM ATENÇÃO AO DISPOSTO
NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NÃO E DE CONCEDER-SE A ORDEM PARA DESCLASSIFICAR DE LOGO O ILICITO
PARA OUTRO TIPO PENAL, SE E POSSIVEL TAL ALTERAÇÃO POSTERIORMENTE,
APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUANDO MELHORMENTE PODERAO SER EXAMINADOS
TODOS OS ELEMENTOS PROBATORIOS.Decisão
Indexação
INOCORRENCIA, DENUNCIA INEPTA, EXISTÊNCIA, PREENCHIMENTO,
REQUISITOS.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, POSSIBILIDADE,
ALTERAÇÃO, POSTERIORIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PP2809,DENUNCIA
INEPCIA
INOCORRENCIA
PP2810,HABEAS CORPUS
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-60974, RHC-61950, RTJ-120/581.
Número de páginas: 09.
Alteração: 25/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
05/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1988 PP-25711 EMENT VOL-01518-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDECIR PRIMÃO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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