STF RHC 66446 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INOCORRENTE 'REFORMATIO IN PEJUS',
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OUTRA SE
PROFIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INEXISTENTE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INOCORRENTE 'REFORMATIO IN PEJUS',
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OUTRA SE
PROFIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INEXISTENTE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, PEDIDO, ACUMULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
ESTELIONATO, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, ALEGAÇÕES, REFORMATORIO IN
PEJUS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, LEGALIDADE,
FUNDAMENTAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL A QUO,
PENDÊNCIA, APELAÇÃO, EXPLICITAÇÃO, CIRCUNSTANCIAS, MAUS
ANTECEDENTES.
PP2872, SENTENÇA (CRIMINAL), ANULAÇÃO, DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00068 ART-00171 ART-00297 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/08/00, (SVF).
Alteração: 10/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
24/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18629 EMENT VOL-01509-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: JACQUES ROBERTO GALVÃO BRESCIANI
ADVA.: MARIA TERESA DA SILVA GORDO BRESCIANI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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