STF RHC 66463 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO
DA VÍTIMA.
A AÇÃO PENAL PÚBLICA, POR FATOS QUE, EM TESE, PODERIAM CONFIGURAR
CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO, E INCONDICIONADA,
INDEPENDENDO,POIS, DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO
DA VÍTIMA.
A AÇÃO PENAL PÚBLICA, POR FATOS QUE, EM TESE, PODERIAM CONFIGURAR
CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO, E INCONDICIONADA,
INDEPENDENDO,POIS, DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CRIME EM TESE, APROPRIAÇÃO
INDEBITA, ESTELIONATO, DESNECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO,VÍTIMA.
PP2236,AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
REPRESENTAÇÃO
DESNECESSIDADE
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 11/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
17/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18629 EMENT VOL-01509-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ROBERTO CAMOZZI
ADV.: MÁRIO FERNANDO CAMOZZI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Mostrar discussão