STF RHC 66473 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CONDENAÇÃO PELO JÚRI ANULADA, DETERMINANDO-SE
NOVO JULGAMENTO. REUS PRESOS PREVENTIVAMENTE E MANTIDA A
CUSTODIA NA SENTENÇA DE PRONUNCIA. ANULADO O JULGAMENTO, A
SENTENÇA DE PRONUNCIA CONTINUA A PRODUZIR SEUS EFEITOS, ATÉ O NOVO
PRONUNCIAMENTO DO JÚRI. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 408,
PARAGRAFO 2.. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL POR
'HABEAS CORPUS', EM VIRTUDE DE O TRIBUNAL HAVER MANTIDO A PRISÃO
DOS PACIENTES.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CONDENAÇÃO PELO JÚRI ANULADA, DETERMINANDO-SE
NOVO JULGAMENTO. REUS PRESOS PREVENTIVAMENTE E MANTIDA A
CUSTODIA NA SENTENÇA DE PRONUNCIA. ANULADO O JULGAMENTO, A
SENTENÇA DE PRONUNCIA CONTINUA A PRODUZIR SEUS EFEITOS, ATÉ O NOVO
PRONUNCIAMENTO DO JÚRI. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 408,
PARAGRAFO 2.. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL POR
'HABEAS CORPUS', EM VIRTUDE DE O TRIBUNAL HAVER MANTIDO A PRISÃO
DOS PACIENTES.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.Decisão
Indexação
ANULAÇÃO, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, DETERMINAÇÃO, NOVAÇÃO,
JULGAMENTO, INOCORRENCIA, REVOGAÇÃO, PRISÃO, RÉU.
DENEGAÇÃO, PEDIDO ORIGINARIO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MANUTENÇÃO, EFICACIA, SENTENÇA DE PRONUNCIA,
RESTABELECIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA.
PP1822,JÚRI
JULGAMENTO
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 66612
ANO-1988 UF-DF TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-12-1988 PP-31898 EMENT VOL-01526-03 PP-00446
Data do Julgamento
:
24/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32679 EMENT VOL-01527-02 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES: ANÍSIO ILÁRIO DE SOUZA E OUTRA
ADV: AGNELO BEZERRA NETO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
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