STF RHC 66476 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL,
DESTINADO A APURAÇÃO DE CRIMES DE BIGAMIA E FALSIDADE IDEOLOGICA,
QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PELA PACIENTE.
TRANCAMENTO NEGADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS.
R.H.C. IMPROVIDO.
HAVENDO INDICIOS DA PRATICA DE DELITOS E DESTINANDO-SE O INQUERITO
POLICIAL EXATAMENTE A APURAR SE REALMENTE OCORRERAM, NÃO HÁ
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA INSTAURAÇÃO, SANAVEL POR 'HABEAS
CORPUS'.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL,
DESTINADO A APURAÇÃO DE CRIMES DE BIGAMIA E FALSIDADE IDEOLOGICA,
QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PELA PACIENTE.
TRANCAMENTO NEGADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS.
R.H.C. IMPROVIDO.
HAVENDO INDICIOS DA PRATICA DE DELITOS E DESTINANDO-SE O INQUERITO
POLICIAL EXATAMENTE A APURAR SE REALMENTE OCORRERAM, NÃO HÁ
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA INSTAURAÇÃO, SANAVEL POR 'HABEAS
CORPUS'.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, APURAÇÃO, CRIME,
BIGAMIA, FALSIDADE IDEOLOGICA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MOTIVO, JUSTA CAUSA, INDICIAMENTO,
INQUERITO, OCORRENCIA, CRIME EM TESE.
PP2813,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00235 PAR-00001 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00581 INC-00010
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-61030, RTJ-112/1033.
Número de páginas: 11.
Alteração: 11/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
02/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20262 EMENT VOL-01511-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA PEREIRA DE JESUS E CASTRO
ADV.: CLAUDOVINO ALENCAR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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