STF RHC 66491 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL E NULIDADE DESTA. IMPROCEDENCIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL E NULIDADE DESTA. IMPROCEDENCIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, PRETENSAO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, RÉU, INDICIADO,
ILEGALIDADE, EXERCÍCIO, PROFISSAO, ALEGAÇÕES, NULIDADE, FALTA DE
JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA, PROVA, MATERIALIDADE, INFRAÇÃO PENAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONVENIENCIA, REPARAÇÃO, IRREGULARIDADE,
PERIODO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL, OPORTUNIDADE, CABIMENTO, EXAME,
PROVA.
PP2818,AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00282 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (5).
Alteração: 15/05/00, (SVF).
Alteração: 10/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 76427
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA
DJ 14-04-2000 PP-00030 EMENT VOL-01987-01 PP-00416
RHC 66402
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 MIN-FRANCISCO REZEK
DJ 31-03-1989 PP-04329 EMENT VOL-01535-01 PP-00136
Data do Julgamento
:
17/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19514 EMENT VOL-01510-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO FERREIRA DE ARAÚJO
ADV.: JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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