STF RHC 66509 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA COMETIDO POR VIA DA IMPRENSA. O
DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO CONTRA O AUTOR DO DELITO DECAI
EM TRES MESES A TEOR DO ARTIGO 41 PARAGRAFO 1 DA LEI N. 5250/67.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA COMETIDO POR VIA DA IMPRENSA. O
DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO CONTRA O AUTOR DO DELITO DECAI
EM TRES MESES A TEOR DO ARTIGO 41 PARAGRAFO 1 DA LEI N. 5250/67.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.Decisão
Indexação
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, QUEIXA,
REPRESENTAÇÃO, CRIME DE IMPRENSA, OFENSA, HONRA.
PP2814,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00041 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 8. ANO: 1988 AUD:26-08-1988
Alteração: 10/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1988 PP-21036 EMENT VOL-01512-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SIEGFRID MODES
ADVS. : GUILHERME LUIZ DE V. LARA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão