STF RHC 66522 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
UMA VEZ QUE AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA DEFESA DO RECORRENTE DEVEM
SER EXAMINADAS NA AÇÃO PENAL, QUE E SUA SEDE PROPRIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
UMA VEZ QUE AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA DEFESA DO RECORRENTE DEVEM
SER EXAMINADAS NA AÇÃO PENAL, QUE E SUA SEDE PROPRIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
APREENSAO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ALEGAÇÃO, PROCEDENCIA,
ZONA FRANCA, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO.
IMPROCEDENCIA, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME, CONTRABANDO,
DESCAMINHO.
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 09/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
01/07/1988
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1988 PP-24985 EMENT VOL-01517-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RCTE: JOSÉ RADOMYSLER
ADVS: JOSÉ ROBERTO CORTEZ E OUTRO
RCDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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