STF RHC 66538 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO. NÃO SE FAZENDO
CARACTERIZADA, PRIMA FACIE, AUSÊNCIA DE DEFESA, O EVENTUAL
PREJUIZO PARA O RÉU, NA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, PENDERA DE
APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS, O QUE SE INTERDITA NA VIA DO HABEAS
CORPUS. DE ACORDO COM A SÚMULA 523, NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE
DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O
ANULARA SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O RÉU. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO. NÃO SE FAZENDO
CARACTERIZADA, PRIMA FACIE, AUSÊNCIA DE DEFESA, O EVENTUAL
PREJUIZO PARA O RÉU, NA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, PENDERA DE
APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS, O QUE SE INTERDITA NA VIA DO HABEAS
CORPUS. DE ACORDO COM A SÚMULA 523, NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE
DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O
ANULARA SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O RÉU. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO PENAL, ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO
DE DEFESA, EFEITO, INÉRCIA, DEFENSOR DATIVO, FASE, INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA,
NULIDADE PROCESSUAL, MOTIVO, DEFICIÊNCIA, DEFESA PREVIA,
INOCORRENCIA, PREJUIZO, RÉU.
PP0931,DEFESA ,CRIMINAL,
DEFICIÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00213 ART-00226 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00395 ART-00396 ART-00499
ART-00564 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA HC-51463, RTJ-67/700, RHC-54341, RTJ-83/744.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
02/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29307 EMENT VOL-01523-02 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MIGUEL WOISKI FILHO
ADVS.: WALTER SOUZA DIAS E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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