STF RHC 66580 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CRIME FALIMENTAR.
- NÃO INCIDE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL O ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE, DEPOIS DE CONSIDERAR A DENUNCIA PREMATURA E, CONSEQUENTEMENTE,
INEPTA, DECLARA QUE ASSIM SE DECIDE SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE E O FALIMENTAR E DO OFERECIMENTO
DE OUTRA DENUNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRIME FALIMENTAR.
- NÃO INCIDE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL O ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE, DEPOIS DE CONSIDERAR A DENUNCIA PREMATURA E, CONSEQUENTEMENTE,
INEPTA, DECLARA QUE ASSIM SE DECIDE SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE E O FALIMENTAR E DO OFERECIMENTO
DE OUTRA DENUNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 20-09-88.
Data do Julgamento
:
20/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31064 EMENT VOL-01525-04 PP-00655
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES: JÚLIO TELLES DA SILVA LOBO FILHO E OUTROS
ADVS.: FERNANDO FRAGOSO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/11/2011, JAS.
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