STF RHC 66608 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS (ART. 499 DO COD. PROC. PENAL). NÃO
CONSTITUI MOTIVO DE NULIDADE ABSOLUTA A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU,
PARA ESSE FIM.
ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE VÍCIO DE CITAÇÃO, PARA CUJO EXAME O
ACÓRDÃO RECORRIDO CORRETAMENTE RECOMENDOU A VIA DA REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
- REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS (ART. 499 DO COD. PROC. PENAL). NÃO
CONSTITUI MOTIVO DE NULIDADE ABSOLUTA A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU,
PARA ESSE FIM.
ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE VÍCIO DE CITAÇÃO, PARA CUJO EXAME O
ACÓRDÃO RECORRIDO CORRETAMENTE RECOMENDOU A VIA DA REVISÃO CRIMINAL.Decisão
Indexação
INEXISTÊNCIA, NULIDADE, FALTA, INTIMAÇÃO, RÉU, OPORTUNIDADE,
REQUERIMENTO, DILIGENCIA, IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, VÍCIO, CITAÇÃO,
RESULTADO, DESPROVIMENTO, HABEAS CORPUS.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
PP2827,CITAÇÃO ,CRIMINAL,
VÍCIO
SUPRIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00499 ART-00501
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-60647, RTJ-106/146.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
02/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1989 PP-01894 EMENT VOL-01531-02 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: EDSON PERES DA SILVA
ADV.: LUIZ R. NUÑES PADILLA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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