STF RHC 66634 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, AS PENAS MINIMAS SOMAM-SE PARA A
CONCESSÃO OU RECUSA DO BENEFICIO.
REGIME DA PENA LEGALMENTE FIXADO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, AS PENAS MINIMAS SOMAM-SE PARA A
CONCESSÃO OU RECUSA DO BENEFICIO.
REGIME DA PENA LEGALMENTE FIXADO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU, PRISÃO EM FLAGRANTE, DESCABIMENTO, FIANCA, SUBSISTENCIA,
MOTIVO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
DESCABIMENTO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, RÉU PRESO, ÉPOCA,
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CONCURSO MATERIAL, RESULTADO, ADIÇÃO, PLURALIDADE, PENA
MINIMA, RECUSA, CONCESSÃO, FIANCA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO,
REGIME ABERTO.
PP0754,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
MOTIVAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
PP0426,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
DENEGAÇÃO
PP2873,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
DESCABIMENTO
PN0697,PENA
REGIME ABERTO
IMPOSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00003 ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00323 INC-00001 ART-00324
INC-00004 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00011
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC-60046, RTJ-102/624, RHC-62941, RTJ-116/511, RHC-64563.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
16/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23315 EMENT VOL-01515-02 PP-00295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO DE CARVALHO PEDROSA
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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