STF RHC 66646 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUERITO POLICIAL MILITAR. TRANCAMENTO.
PUNIÇÃO DISCIPLINAR. CANCELAMENTO.
INVIAVEL, NA VIA ESTREITA DO 'HABEAS CORPUS', O EXAME
APROFUNDADO DAS PROVAS, O QUE SE FARIA NECESSARIO PARA QUE, DE LOGO,
PUDESSE SER DETERMINADO O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL MILITAR
A QUE FOI SUBMETIDO O PACIENTE.
NÃO E OUTROSSIM, DE CONHECER-SE DO 'WRIT' QUANTO AO PEDIDO DE
CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR QUE FOI APLICADA AO PACIENTE,
JA QUE O PLEITO, NO PARTICULAR, FOI DIRIGIDO AO STF,
DIRETAMENTE E, POIS, SEM TER SIDO PREVIAMENTE SUBMETIDO A DECISÃO
DO S.T.M.. NÃO HÁ, DESTE MODO, NO MOMENTO, QUE APRECIAR-SE O
PEDIDO EM FACE AO DISPOSTO NO ART. 153, PARAGRAFO 20, PARTE FINAL
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
INQUERITO POLICIAL MILITAR. TRANCAMENTO.
PUNIÇÃO DISCIPLINAR. CANCELAMENTO.
INVIAVEL, NA VIA ESTREITA DO 'HABEAS CORPUS', O EXAME
APROFUNDADO DAS PROVAS, O QUE SE FARIA NECESSARIO PARA QUE, DE LOGO,
PUDESSE SER DETERMINADO O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL MILITAR
A QUE FOI SUBMETIDO O PACIENTE.
NÃO E OUTROSSIM, DE CONHECER-SE DO 'WRIT' QUANTO AO PEDIDO DE
CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR QUE FOI APLICADA AO PACIENTE,
JA QUE O PLEITO, NO PARTICULAR, FOI DIRIGIDO AO STF,
DIRETAMENTE E, POIS, SEM TER SIDO PREVIAMENTE SUBMETIDO A DECISÃO
DO S.T.M.. NÃO HÁ, DESTE MODO, NO MOMENTO, QUE APRECIAR-SE O
PEDIDO EM FACE AO DISPOSTO NO ART. 153, PARAGRAFO 20, PARTE FINAL
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, EXAME, MATÉRIA DE PROVA,
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO, (IPM).
IMPOSSIBILIDADE, (STF), CONHECIMENTO, PEDIDO, CANCELAMENTO,
PRISÃO, PENA DISCIPLINAR, MATÉRIA, TRIBUNAL "A QUO", AUSÊNCIA,
APRECIAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
PP0153,SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
MATÉRIA CRIMINAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00020
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
30/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1989 PP-07791 EMENT VOL-01541-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER DIDOLICH
ADV: HELENA BEATRIZ DIDOLICH
RECDO.: TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00020
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/11/2011, DCR.