STF RHC 66647 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE
FALTA DE JUSTA CAUSA. CÓDIGO PENAL, ART. 171, PARAGRAFO 2, INCISO
VI. NÃO CABE AFASTAR, DESDE LOGO, EM HABEAS CORPUS, A VERIFICAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, O QUE PENDE DE PROVAS A SE PRODUZIREM NO
CURSO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE
FALTA DE JUSTA CAUSA. CÓDIGO PENAL, ART. 171, PARAGRAFO 2, INCISO
VI. NÃO CABE AFASTAR, DESDE LOGO, EM HABEAS CORPUS, A VERIFICAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, O QUE PENDE DE PROVAS A SE PRODUZIREM NO
CURSO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA,
JUSTA CAUSA, IMPROCEDÊNCIA, MOTIVO, EXISTÊNCIA, INDÍCIOS, AUTORIA,
CRIME, ESTELIONATO, NECESSIDADE, APURAÇÃO, OCORRÊNCIA, FRAUDE, (PP).
HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA, (PP).
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00020
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 PAR-00002 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00043 ART-00648
INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC 61781.
Número de Páginas: 10
Alteração: 19/06/00, (SVF).
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 79192
ANO-1999 UF-MG TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-014
DJ 24-03-2000 PP-00038 EMENT VOL-01984-01 PP-00176
Data do Julgamento
:
19/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00929 EMENT VOL-01569-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MARCEL CHALBAUD MISURELLI
ADVS.: GUILHERME LUIZ DE V. LARA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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