STF RHC 66652 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE SEDUÇÃO(ART. 217 DO C.P.). AÇÃO PENAL PÚBLICA, MEDIANTE
REPRESENTAÇÃO DO PAI DA VÍTIMA, OFERECIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL
(ART. 38 DO CPP). PROVA DE SUA MISERABILIDADE JURÍDICA APRESENTADA
POSTERIORMENTE, ANTES DA DENUNCIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
A QUEIXA OU A REPRESENTAÇÃO E QUE DEVE SER APRESENTADA NO PRAZO DO
ART. 38 DO C.P.P., PODENDO A MISERABILIDADE JURÍDICA DO
REPRESENTANTE, PARA OS EFEITOS DO ART. 225, PARAGRAFO 1, I, DO
C.P., SER PRODUZIDA POSTERIORMENTE, ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA
FINAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Ementa
CRIME DE SEDUÇÃO(ART. 217 DO C.P.). AÇÃO PENAL PÚBLICA, MEDIANTE
REPRESENTAÇÃO DO PAI DA VÍTIMA, OFERECIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL
(ART. 38 DO CPP). PROVA DE SUA MISERABILIDADE JURÍDICA APRESENTADA
POSTERIORMENTE, ANTES DA DENUNCIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
A QUEIXA OU A REPRESENTAÇÃO E QUE DEVE SER APRESENTADA NO PRAZO DO
ART. 38 DO C.P.P., PODENDO A MISERABILIDADE JURÍDICA DO
REPRESENTANTE, PARA OS EFEITOS DO ART. 225, PARAGRAFO 1, I, DO
C.P., SER PRODUZIDA POSTERIORMENTE, ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA
FINAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, SEDUÇÃO, ESTUPRO.
PEDIDO, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ALEGAÇÕES, DECADENCIA,
DIREITO DE QUEIXA, EFEITO, DEMORA, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE
POBREZA, REPRESENTANTE LEGAL, OFENDIDA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INOCORRENCIA,
DECADENCIA, COMPROVAÇÃO, OFERECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL
PÚBLICA, OBEDIENCIA, PRAZO LEGAL.
PN0827, CRIME CONTRA OS COSTUMES, SEDUÇÃO, MISERABILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00217 ART-00225 PAR-00001 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00038
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 05/04/99, (SVF).
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
02/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1988 PP-24171 EMENT VOL-01516-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: AURELINO PIRES DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Mostrar discussão