STF RHC 66680 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SE E CERTO QUE A DENUNCIA DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS,
VERIFICANDO-SE NÃO SEREM ELES ATIPICOS, DO PONTO DE VISTA CRIMINAL,
E SENDO NECESSARIO APROFUNDADO EXAME DE PROVAS PARA SABER-SE SE OS
AUTORES DEVEM OU NÃO SER CONSIDERADOS RESPONSAVEIS PELO ILICITO
DE QUE SÃO ACUSADOS, NÃO SE TORNA POSSIVEL A CONCESSÃO DO
'HABEAS CORPUS' PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SE E CERTO QUE A DENUNCIA DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS,
VERIFICANDO-SE NÃO SEREM ELES ATIPICOS, DO PONTO DE VISTA CRIMINAL,
E SENDO NECESSARIO APROFUNDADO EXAME DE PROVAS PARA SABER-SE SE OS
AUTORES DEVEM OU NÃO SER CONSIDERADOS RESPONSAVEIS PELO ILICITO
DE QUE SÃO ACUSADOS, NÃO SE TORNA POSSIVEL A CONCESSÃO DO
'HABEAS CORPUS' PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Indexação
INQUERITO POLICIAL, AUSÊNCIA, CONCLUSÃO, AUTORIA, ILICITUDE,
DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DENUNCIA, APURAÇÃO,
EXISTÊNCIA, INDICIO, PROVA, MATERIALIDADE, CRIME.
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
26/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1988 PP-26384 EMENT VOL-01519-02 PP-00344
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: RODRIGO ALVES RAMOS E OUTRA
ADV.: ARTHUR ALVES RAMOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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