STF RHC 66697 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSAO DOMICILIAR. MEDIDA
LEVADA A EFEITO PELA AUTORIDADE POLICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 6, II
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA DE MANDADO, A TEOR DO ARTIGO
241 DO MESMO CÓDIGO.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSAO DOMICILIAR. MEDIDA
LEVADA A EFEITO PELA AUTORIDADE POLICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 6, II
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA DE MANDADO, A TEOR DO ARTIGO
241 DO MESMO CÓDIGO.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AUTORIDADE POLICIAL, BUSCA DOMICILIAR, DISPENSA, MANDADO
JUDICIAL.
POSSIBILIDADE, APURAÇÃO, LEGITIMIDADE, AUTORIDADE, POSTERIORIDADE,
ANDAMENTO, PROCESSO.
PP2425, PROVA CRIMINAL, BUSCA E APREENSAO DOMICILIAR, MANDADO, DISPENSA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00006 INC-00002 ART-00241
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (5).
Alteração: 18/09/00, (MLR).
Alteração: 07/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
11/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1988 PP-33513 EMENT VOL-01528-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ROSELI ELISABETE ROSADO OU ROSELI ELIZABETH ROSADO MARTINHO
ADV.: CELSO REHDER DE ANDRADE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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