STF RHC 66711 / RO - RONDONIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ORDEM IMPETRADA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR CRIMES PREVISTOS
NA LEI DE TÓXICOS.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, INSUSCETIVEL DE EXAME, NO ÂMBITO
DO 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO TODAVIA PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO'
APRECIE OUTRAS QUESTÕES DE DIREITO, SUSCITADAS NO PEDIDO INICIAL,
CUJO DESLINDE NÃO DEPENDE DO REEXAME DE PROVAS.
Ementa
ORDEM IMPETRADA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR CRIMES PREVISTOS
NA LEI DE TÓXICOS.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, INSUSCETIVEL DE EXAME, NO ÂMBITO
DO 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO TODAVIA PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO'
APRECIE OUTRAS QUESTÕES DE DIREITO, SUSCITADAS NO PEDIDO INICIAL,
CUJO DESLINDE NÃO DEPENDE DO REEXAME DE PROVAS.Decisão
Indexação
IMPETRAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, RELATIVIDADE, EXECUÇÃO, TRAFICO, DROGA.
IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, EXAME, MATÉRIA DE PROVA.
PROVIMENTO, PARTE, RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINAÇÃO,
TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, COISA JULGADA,
CORREÇÃO, LIBELO ACUSATORIO.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00383 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1973
ART-00013
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: (15).
ANO: 1988 AUD:18-11-1988
Data do Julgamento
:
30/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30027 EMENT VOL-01524-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON SECAF
ADV.: ALBERTO SIMONETTI CABRAL FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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