PENAL. PROPRIEDADE IMATERIAL. PUBLICAÇÃO. TÍTULO DE REVISTA UTILIZADO POR OUTRO. VOCABULO COMUM. FUNDAMENTO PARA A AÇÃO PENAL SEQUER ALEGADO NA QUEIXA-CRIME. INEXISTÊNCIA DO FATO. CRIME INEXISTENTE. EXTENSAO DO 'HABEAS CORPUS' A CO-REUS. A EMPRESA QUE PUBLICA REVISTA COM O TÍTULO 'VIDA E SAÚDE' NÃO PODE PRETENDER QUE O VOCABULO 'SAÚDE' SEJA DE USO EXCLUSIVO SEU, PELO QUE NÃO HÁ CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL EM QUE HAJA OUTRA REVISTA COM O TÍTULO DE 'SAÚDE', COMO NÃO PODERIAM SER IMPEDIDAS PUBLICAÇÕES SOBRE A MATÉRIA COM TITULOS QUE RELACIONASSEM ATIVIDADES, PROCEDIMENTOS, COMPORTAMENTOS OU HABITOS COM A 'SAÚDE', VOCABULO ESTE SIGNIFICATIVO DE HIGIDEZ, QUALIDADE DO QUE E SADIO OU SÃO. DE OUTRA PARTE, NÃO E POSSIVEL SUSTENTAR-SE A AÇÃO NA POSSIBILIDADE DE HAVER CRIME PELA UTILIZAÇÃO PELOS EDITORES QUERELADOS 'DE PADRÕES GRÁFICOS OU CROMATICOS DO TÍTULO, DE ACORDO COM O DESTAQUE DADO A CADA UM DESTES VOCABULOS', COM O QUE PODERIA HAVER, EM TESE CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, SE E CERTO QUE ALEGAÇÕES SOBRE TAL ASPECTO SEQUER CONSTARAM DA QUEIXA-CRIME. EXTENSAO DO 'HABEAS CORPUS' A CO-REUS INCLUIDOS NA DENUNCIA (VICTOR CIVITA, RICHARD CIVITA, CARLOS CIVITA, MENAHEM MOUSSA POLITI, STELIO ALVES DE CAMPOS, JOAO GOMES, RENE CESAR XAVIER DOS SANTOS, FLAVIO BARROS PINTO E ANGELO SILVIO ROSSI), PELOS MESMOS FATOS: ART. 580 E 654, PARAGRAFO 2. DO CPP (ART. 193, II, DO RI/STF).