STF RHC 66742 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO
PENAL (SUBSTANCIA AVARIADA), A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE A
DETERIORAÇÃO SER IMPERCEPTIVEL A OLHO NU OU PELO OLFATO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO
PENAL (SUBSTANCIA AVARIADA), A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE A
DETERIORAÇÃO SER IMPERCEPTIVEL A OLHO NU OU PELO OLFATO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO,
TIPICIDADE, CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, VENDA, ALIMENTOS,
- AVARIA, CIRCUNSTANCIAS, DETERIORAÇÃO, IMPOSSIBILDADE,
DISCRIMINAÇÃO.
PP2818 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DESCABIMENTO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00279
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/11/00, (SVF).
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 66884
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-12-1988 PP-33514 EMENT VOL-01528-02 PP-00285
Data do Julgamento
:
02/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1988 PP-24171 EMENT VOL-01516-03 PP-00431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE.: KOSHUM TAKARA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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