STF RHC 66750 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABIVEL.
COMPATIBILIDADE COM APRECIAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS'.
EVENTUAL NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABIVEL NÃO CONDICIONA NEM VEDA
A APRECIAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', ONDE O ARGUMENTO - ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER - INVOCAVEL A QUALQUER MOMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABIVEL.
COMPATIBILIDADE COM APRECIAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS'.
EVENTUAL NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABIVEL NÃO CONDICIONA NEM VEDA
A APRECIAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', ONDE O ARGUMENTO - ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER - INVOCAVEL A QUALQUER MOMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINAÇÃO,
TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, MÉRITO, IMPETRAÇÃO, EFEITO, CABIMENTO,
HABEAS CORPUS, OPOSIÇÃO, ILEGALIDADE, ATO, PENDÊNCIA, APELAÇÃO,
FALTA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, OPOSIÇÃO, DECISÃO, JUIZ,
EXECUÇÃO PENAL.
PP0183,HABEAS CORPUS
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00197
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido em parte.
Acórdão citado: RHC 64987.
Número de páginas: (05).
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 25/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
06/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31065 EMENT VOL-01525-04 PP-00751
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ OTÁVIO LEITE DE ALMEIDA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00197
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: provido em parte.
Acórdão citado: RHC 64987.
Número de páginas: (05).
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 25/10/2016, MNS.
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