STF RHC 66766 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, POR ALEGAÇÃO
DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRATA-SE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS
ILICITOS REFERENTES A ADMINISTRAÇÃO DE SINDICATO RURAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CABE, EM 'HABEAS CORPUS',
DESDE LOGO, EXAMINAR O MERECIMENTO DE ACUSAÇÕES VINCULADAS A FATOS
E PENDENTES DE PROVAS COMPLEXAS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, POR ALEGAÇÃO
DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRATA-SE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS
ILICITOS REFERENTES A ADMINISTRAÇÃO DE SINDICATO RURAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CABE, EM 'HABEAS CORPUS',
DESDE LOGO, EXAMINAR O MERECIMENTO DE ACUSAÇÕES VINCULADAS A FATOS
E PENDENTES DE PROVAS COMPLEXAS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME, VIOLAÇÃO, BENS, INTERESSE,
SINDICATO.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, EXAME, PROVA,
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO, ALEGAÇÕES, FALTA, JUSTA CAUSA,
APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, REFERÊNCIA, ELEIÇÃO SINDICAL,
AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00125 INC-00004
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
09/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31898 EMENT VOL-01526-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM MIGUEL NOGUEIRA BASTOS
ADV.: JOSÉ IRINEU RODRIGUES
RECDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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