STF RHC 66767 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA ELEITORAL. PRAZO RECURSAL CONTADO
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
IMUNIDADE JUDICIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 142, I, DO CÓDIGO PENAL.
ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DOS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
CONTENDO OFENSAS DE NATUREZA GRAVE. AS CRITICAS A CONDUTA DOS JUIZES
PODEM SER VEEMENTES, MAS NÃO DEVEM TRANSPOR O ÂMBITO DO PROCESSO.
LEVADAS A IMPRENSA, TRANSFORMAM-SE EM OFENSA PÚBLICA A DIGNIDADE
DOS MAGISTRADOS, JUSTIFICANDO A REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL CABIVEL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA ELEITORAL. PRAZO RECURSAL CONTADO
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
IMUNIDADE JUDICIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 142, I, DO CÓDIGO PENAL.
ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DOS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
CONTENDO OFENSAS DE NATUREZA GRAVE. AS CRITICAS A CONDUTA DOS JUIZES
PODEM SER VEEMENTES, MAS NÃO DEVEM TRANSPOR O ÂMBITO DO PROCESSO.
LEVADAS A IMPRENSA, TRANSFORMAM-SE EM OFENSA PÚBLICA A DIGNIDADE
DOS MAGISTRADOS, JUSTIFICANDO A REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL CABIVEL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMUNIDADE JUDICIÁRIA, DESCABIMENTO, HIPÓTESE, ADVOGADO, INJÚRIA,
DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, JUIZ, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, JUSTIFICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, (PN).
CRIME CONTRA A HONRA, OFENSA, ADVOGADO, ARGÜIÇÃO, SUSPEIÇÃO, JUIZ,
(TRE), (AM), (PN).
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, (STF), MATÉRIA ELEITORAL, PRAZO,
INÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, (TSE),
RECONHECIMENTO, TEMPESTIVIDADE, (PP).
PN0260,IMUNIDADE JUDICIÁRIA
DESCABIMENTO
DIFAMAÇÃO A JUIZ
PN0132,IMUNIDADE JUDICIÁRIA
DESCABIMENTO
INJÚRIA A JUIZ
PN0643,IMUNIDADE JUDICIÁRIA
ADVOGADO
CALÚNIA IRROGADA EM JUÍZO
PP0771,RECURSO DE HABEAS CORPUS
TEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00133
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00142 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00312
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00364
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00087 INC-00009
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00310
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VEJA RHC 56543,RTJ 91/807, RHC 61303, RTJ 108/586, RHC 59813,
RTJ 105/518, RHC 56490, RTJ 87/852, RE 10849, RE 51829, RTJ 29/422,
RHC 41102, RTJ 34/423, RHC 47260, RTJ 54/517.
Número de páginas: 19
Alteração: 27/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1989 PP-12917 EMENT VOL-01550-02 PP-00258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: EDISON RODRIGUES CHAVES
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDO.: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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