STF RHC 66773 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
MESMO EM SE TRATANDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI
N. 6.368-76, FAZ-SE NECESSARIA A INDAGAÇÃO SOBRE A EVENTUAL
DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA, PREVISTA NO ART. 22, PARAGRAFO 5.,
DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO A NOVO
INTERROGATORIO, ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, MANTIDA A PRISÃO
DECORRENTE DO FLAGRANTE.
Ementa
MESMO EM SE TRATANDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI
N. 6.368-76, FAZ-SE NECESSARIA A INDAGAÇÃO SOBRE A EVENTUAL
DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUICA, PREVISTA NO ART. 22, PARAGRAFO 5.,
DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO A NOVO
INTERROGATORIO, ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, MANTIDA A PRISÃO
DECORRENTE DO FLAGRANTE.Decisão
Indexação
NEGAÇÃO, AUTORIA, CRIME, TRAFICO, ENTORPECENTE, PROTESTO,
ACUSADO, AUSÊNCIA, ADVOGADO, INTERROGATORIO, INOCORRENCIA,
INTERPELAÇÃO, JUIZ, DEPENDÊNCIA PSIQUICA, TÓXICO.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO,
FAVORECIMENTO, PACIENTE, NOVAÇÃO, INTERROGATORIO,
ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO,
EFEITO, FLAGRANTE.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00019 PAR-ÚNICO ART-00022
PAR-00005
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: (07).
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
06/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1988 PP-25711 EMENT VOL-01518-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO VERÍSSIMO
ADVOGADO: MAURI DA CONCEIÇÃO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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