STF RHC 66786 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE
QUE CABIA NO CASO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM EVENTUAL EFEITO
SUSPENSIVO DA PRISÃO (ART. 558 DO C.P.C).
SE O PACIENTE NÃO TIVESSE INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO
PROCESSO CIVIL, NEM POR ISSO ESTARIA IMPEDIDO DE IMPETRAR
'HABEAS CORPUS', PARA AFASTAR O DECRETO DE PRISÃO CIVIL, O QUE TEM
SIDO ADMITIDO PELO S.T.F..
ALÉM DISSO, NO CASO, TAL RECURSO (AGRAVO) FORA INTERPOSTO, NÃO
CONSTANDO TENHA SIDO AINDA SUBMETIDO AO RELATOR PARA EVENTUAL
SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO.
R.H.C. PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE A IMPETRAÇÃO
COMO DE DIREITO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE
QUE CABIA NO CASO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM EVENTUAL EFEITO
SUSPENSIVO DA PRISÃO (ART. 558 DO C.P.C).
SE O PACIENTE NÃO TIVESSE INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO
PROCESSO CIVIL, NEM POR ISSO ESTARIA IMPEDIDO DE IMPETRAR
'HABEAS CORPUS', PARA AFASTAR O DECRETO DE PRISÃO CIVIL, O QUE TEM
SIDO ADMITIDO PELO S.T.F..
ALÉM DISSO, NO CASO, TAL RECURSO (AGRAVO) FORA INTERPOSTO, NÃO
CONSTANDO TENHA SIDO AINDA SUBMETIDO AO RELATOR PARA EVENTUAL
SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO.
R.H.C. PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE A IMPETRAÇÃO
COMO DE DIREITO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, DEPOSITARIO INFIEL, DECRETAÇÃO, PRISÃO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, PROCESSO CIVIL,
NEGAÇÃO, IMPEDIMENTO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO,
AFASTAMENTO, DECRETO, PRISÃO CIVIL.
PP2417,HABEAS CORPUS
PRISÃO CIVIL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00558
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 04.
Alteração: 08/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
04/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29309 EMENT VOL-01523-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERONE JACY DE ALCÂNTARA
ADV.: ITAMAR DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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