STF RHC 66787 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRONUNCIA. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES SÃO REQUISITOS
NECESSARIOS, MAS NÃO BASTANTES PARA ILIDIR A POSSIBILIDADE DA
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISORIA, NO CASO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
PRONUNCIA. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES SÃO REQUISITOS
NECESSARIOS, MAS NÃO BASTANTES PARA ILIDIR A POSSIBILIDADE DA
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISORIA, NO CASO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, REQUISITOS,
RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO,
PRISÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA,
SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
INSUFICIÊNCIA, REQUISITOS, RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES,
REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA.
PP0413,JÚRI
PRONUNCIA
MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00002 ART-00121
PAR-00002 INC-00004 ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 PAR-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 67421
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 12-05-1989 PP-07794 EMENT VOL-01541-02 PP-00353
Data do Julgamento
:
13/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1988 PP-25711 EMENT VOL-01518-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PETER ROGERS
ADVOGADOS: JOSÉ CUPERTINO GONÇALVES E OUTRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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