STF RHC 66797 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL. REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. LEI DE
EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984), ARTS. 112, 116, 118, 111 E
PARAGRAFO ÚNICO. NÃO CABE ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA DECORRENTE
DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO, EM ORDEM A NÃO SE MODIFICAR O REGIME,
PARA FORMA MAIS RIGOROSA, EM VIRTUDE DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO
DA EXECUÇÃO. NÃO CABE, EM PRINCÍPIO, DECIDIR, EM 'HABEAS CORPUS',
SOBRE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, QUANDO DEPENDER O EXAME DE
PROVA COMPLEXA, A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES
DO STF. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL. REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. LEI DE
EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984), ARTS. 112, 116, 118, 111 E
PARAGRAFO ÚNICO. NÃO CABE ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA DECORRENTE
DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO, EM ORDEM A NÃO SE MODIFICAR O REGIME,
PARA FORMA MAIS RIGOROSA, EM VIRTUDE DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO
DA EXECUÇÃO. NÃO CABE, EM PRINCÍPIO, DECIDIR, EM 'HABEAS CORPUS',
SOBRE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, QUANDO DEPENDER O EXAME DE
PROVA COMPLEXA, A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES
DO STF. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PENA, FIXAÇÃO, REGIME SEMI ABERTO, POSTERIORIDADE, ALTERAÇÃO,
REGIME FECHADO, SUPERVENIENCIA, CONDENAÇÃO, FATO NOVO, RÉU,
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, COISA JULGADA, EFEITO, CONDENAÇÃO,
ANTERIORIDADE.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 INC-00002 ART-00155 PAR-00004
INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00111 PAR-ÚNICO ART-00112
ART-00116 ART-00118
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (7).
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
13/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32680 EMENT VOL-01527-03 PP-00419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: LADISLAU ARANTES RAINE OU IVAN DOS SANTOS NASCIMENTO
ADV: ALUÍZIO PEREIRA MACHADO
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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