STF RHC 66800 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES SOBRE O FATO, OU DE
CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, OU A NÃO-COINCIDENCIA ENTRE O
LAUDO E AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA OU TESTEMUNHAS, RELATIVAMENTE A
LOCALIZAÇÃO DAS LESÕES E SUA CARACTERIZAÇÃO, NÃO JUSTIFICAM O
TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL, PORQUE ESSES PONTOS PODEM
SER ESCLARECIDOS NA INSTRUÇÃO. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES SOBRE O FATO, OU DE
CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, OU A NÃO-COINCIDENCIA ENTRE O
LAUDO E AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA OU TESTEMUNHAS, RELATIVAMENTE A
LOCALIZAÇÃO DAS LESÕES E SUA CARACTERIZAÇÃO, NÃO JUSTIFICAM O
TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL, PORQUE ESSES PONTOS PODEM
SER ESCLARECIDOS NA INSTRUÇÃO. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA,
ALEGAÇÕES, OCORRENCIA, CONTRADIÇÃO, DEPOIMENTO, VÍTIMA.
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
27/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32680 EMENT VOL-01527-03 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: NELSON CRESPO LUIZ
ADV: MARCO ANTONIO R. NAHUM
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Mostrar discussão