STF RHC 66803 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALICIA. DEFICIÊNCIA
DA DEFESA PATROCINADA POR DEFENSOR DATIVO. COLIDENCIA DE INTERESSES
DOS REUS QUE VEDARIA A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO ÚNICO. ALEGAÇÕES
INDEMONSTRADAS E INCOMPROVADAS.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALICIA. DEFICIÊNCIA
DA DEFESA PATROCINADA POR DEFENSOR DATIVO. COLIDENCIA DE INTERESSES
DOS REUS QUE VEDARIA A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO ÚNICO. ALEGAÇÕES
INDEMONSTRADAS E INCOMPROVADAS.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, VÍCIO, CITAÇÃO, EDITAL, DEFICIÊNCIA,
DEFESA, OFERECIMENTO, DEFENSOR DATIVO, OCORRENCIA, COLIDENCIA,
INTERESSE, RÉU, CO RÉU, CONDENAÇÃO, CRIME, ROUBO QUALIFICADO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRENCIA, NULIDADE.
PP0339,DEFESA ,CRIMINAL,
COLISAO
PP1461,HABEAS CORPUS
NULIDADES INOCORRENTES
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 ART-00157
PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
ANO: 1988 AUD:27-10-1988
Alteração: 08/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27931 EMENT VOL-01521-03 PP-00477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : DEBORAH APARECIDA DA SILVA, VULGO "BABI"
ADV. : KLEBER AMANCIO COSTA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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