STF RHC 66811 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RÉU MENOR. AUSÊNCIA DE ASSISTENCIA DE CURADOR, QUE NÃO CONSTITUI
RAZÃO DE NULIDADE, POR PRENDER-SE A FASE DE INQUERITO POLICIAL,
SENDO QUE, NO PROCESSO JUDICIAL, OFICIOU O DEFENSOR DATIVO
(SÚMULA 352).
Ementa
- RÉU MENOR. AUSÊNCIA DE ASSISTENCIA DE CURADOR, QUE NÃO CONSTITUI
RAZÃO DE NULIDADE, POR PRENDER-SE A FASE DE INQUERITO POLICIAL,
SENDO QUE, NO PROCESSO JUDICIAL, OFICIOU O DEFENSOR DATIVO
(SÚMULA 352).Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, PROCESSO PENAL, FALTA, CURADOR, INQUERITO
POLICIAL, RÉU, MENOR, RECEBIMENTO, ASSISTENCIA, DEFENSOR DATIVO,
FASE, JUDICIARIO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA,
NULIDADE, CONFORMIDADE, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF).
PP0093, INQUERITO POLICIAL, MENOR, NOMEAÇÃO DE CURADOR
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000352
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 08/04/97, (NT).
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 74646
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 21-03-1997 PP-08508 EMENT VOL-01862-03 PP-00416
Data do Julgamento
:
27/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27316 EMENT VOL-01520-02 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MÁRCIO RODRIGUES
ADVOGADO: JOÃO DIOGO SOBRINHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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