STF RHC 66812 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA.
SE OS TERMOS EMPREGADOS PELO QUERELADO EM RELAÇÃO AO QUERELANTE
PODEM, EM TESE, CONFIGURAR CRIME CONTRA A HONRA DAQUELE, NÃO HÁ
COMO DETERMINAR-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE
'HABEAS CORPUS' TUDO DEVENDO SER APURADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Ementa
CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA.
SE OS TERMOS EMPREGADOS PELO QUERELADO EM RELAÇÃO AO QUERELANTE
PODEM, EM TESE, CONFIGURAR CRIME CONTRA A HONRA DAQUELE, NÃO HÁ
COMO DETERMINAR-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE
'HABEAS CORPUS' TUDO DEVENDO SER APURADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.Decisão
Indexação
PRETENSAO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ADVOGADO, INDICIADO,
CRIME CONTRA A HONRA, OFICIAL DE JUSTIÇA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CONVENIENCIA,
APURAÇÃO, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, DENUNCIA, FASE,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, OPORTUNIDADE, CABIMENTO, EXAME, PROVA.
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00070 ART-00138 ART-00139 ART-00140
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00029 ART-00144 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
28/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1989 PP-07160 EMENT VOL-01540-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO
ADV.: NELSON F. F. VENTURA SECO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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