STF RHC 66827 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- JA ESTANDO PRESOS OS PACIENTES, EM DECORRÊNCIA DO FLAGRANTE
ANULADO POR VÍCIO FORMAL, NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE
NULIDADE, POR FALTA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, QUANDO DA
DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PROVISORIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
Ementa
- JA ESTANDO PRESOS OS PACIENTES, EM DECORRÊNCIA DO FLAGRANTE
ANULADO POR VÍCIO FORMAL, NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE
NULIDADE, POR FALTA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, QUANDO DA
DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PROVISORIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, OCORRENCIA, ANULAÇÃO,
PRISÃO EM FLAGRANTE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, OMISSAO,
EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA,
NULIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DESNECESSIDADE, MANDADO DE PRISÃO,
RÉU PRESO.
PP2471, PRISÃO PREVENTIVA, RÉU PRESO,
MANDADO DE PRISÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00285 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (07).
Alteração: 09/05/00, (SVF).
Alteração: 07/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
29/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1988 PP-33514 EMENT VOL-01528-02 PP-00255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: TEODORO MARTINS E OUTROS
ADV.: EDNAN MARTINEZ BASTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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