STF RHC 66828 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CO-AUTORIA. SOBRE A EXTENSAO DO
ENVOLVIMENTO DO PACIENTE, NOS FATOS ILICITOS, SOMENTE AO TERMINO
DA INSTRUÇÃO DO FEITO, SERÁ POSSIVEL DECIDIR. TRANCAMENTO INCABIVEL
DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CO-AUTORIA. SOBRE A EXTENSAO DO
ENVOLVIMENTO DO PACIENTE, NOS FATOS ILICITOS, SOMENTE AO TERMINO
DA INSTRUÇÃO DO FEITO, SERÁ POSSIVEL DECIDIR. TRANCAMENTO INCABIVEL
DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DESCABIMENTO, RECEPTAÇÃO, DENUNCIA
INEPTA, INOCORRENCIA, PRINCÍPIO DE INDIVISIBILIDADE, OFENSA,
AUSÊNCIA, (PP).
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00180
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00048 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
04/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1989 PP-17494 EMENT VOL-01564-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SILVIO EDUARDO BURANI
ADV.: ALMIR DE OLIVEIRA MOURA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL