STF RHC 66830 / RO - RONDÔNIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU CONDENADO A MAIS DE 20
ANOS DE RECLUSÃO EM RAZÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (DOIS
HOMICIDIOS). INADMISSIVEL A SOMA DE PENAS PARA A CONCESSÃO DO FAVOR
LEGAL.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU CONDENADO A MAIS DE 20
ANOS DE RECLUSÃO EM RAZÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (DOIS
HOMICIDIOS). INADMISSIVEL A SOMA DE PENAS PARA A CONCESSÃO DO FAVOR
LEGAL.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, CONCURSO MATERIAL, CONDENAÇÃO,
PENA DE RECLUSÃO, SUPERIORIDADE, DUPLICIDADE, DECENIO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, EFEITO,
DESCABIMENTO, ADIÇÃO, PENA, OBJETIVO, CONCESSÃO, PROTESTO POR NOVO
JÚRI.
PP0137, JÚRI, PROTESTO POR NOVO JÚRI, SOMA DE PENAS
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00607 PAR-00002 ART-00599
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. IMPROVIDO.
VEJA HC-58709, RTJ-38/499, RECR-90154, RTJ-99/245.
Número de páginas: (07).
Alteração: 13/12/00, (SVF).
Alteração: 08/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
04/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29309 EMENT VOL-01523-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: IRENI DE SOUZA REZENDE
ADV.: JOSÉ MARTINS DOS ANJOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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