STF RHC 66836 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADES CITAÇÃO EDITALICIA DEFEITUOSA. DEFICENCIA
DA DEFESA. TUMULTO PROCESSUAL. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES.
I - CITAÇÃO POR EDITAL CUJOS DEFEITOS DEVEM SER ATRIBUIDOS TAMBÉM
AO RECORRENTE, E CUJO PREJUIZO - SE HOUVE - NÃO FOI ARGUIDO
OPORTUNO TEMPORE.
II - DEFESA PRODUZIDA POR ADVOGADA DATIVA, COMPATIVEL COM A SITUAÇÃO
DO REVEL.
III - NÃO HÁ PREJUIZO QUANDO AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA FORAM
APRESENTADAS ANTES DA PROMOÇÃO DO ACUSADOR, SE ESTE NÃO ACRESCENTOU
NADA QUE JA NÃO FOSSE DO CONHECIMENTO DA DEFENSORA.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADES CITAÇÃO EDITALICIA DEFEITUOSA. DEFICENCIA
DA DEFESA. TUMULTO PROCESSUAL. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES.
I - CITAÇÃO POR EDITAL CUJOS DEFEITOS DEVEM SER ATRIBUIDOS TAMBÉM
AO RECORRENTE, E CUJO PREJUIZO - SE HOUVE - NÃO FOI ARGUIDO
OPORTUNO TEMPORE.
II - DEFESA PRODUZIDA POR ADVOGADA DATIVA, COMPATIVEL COM A SITUAÇÃO
DO REVEL.
III - NÃO HÁ PREJUIZO QUANDO AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA FORAM
APRESENTADAS ANTES DA PROMOÇÃO DO ACUSADOR, SE ESTE NÃO ACRESCENTOU
NADA QUE JA NÃO FOSSE DO CONHECIMENTO DA DEFENSORA.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
INEXISTÊNCIA, NULIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, AUSÊNCIA, ALEGAÇÕES,
OPORTUNIDADE, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, RÉU.
DEFESA, DEFICIÊNCIA, DEFENSOR DATIVO, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES
FINAS ANTERIORIDADE, ACUSAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INVERSAO, PROCESSO,
INOCORRENCIA, PREJUIZO, RÉU, INEXISTÊNCIA, NULIDADE.
PP0201,CITAÇÃO POR EDITAL (CRIMINAL), NULIDADE
PP0931,DEFESA (CRIMINAL), DEFICIÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (6).
ALTERAÇÃO: 15/08/00, (MLR).
Alteração: 05/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 76539
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-007
DJ 20-03-1998 PP-00007 EMENT VOL-01903-03 PP-00465
Data do Julgamento
:
21/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29309 EMENT VOL-01523-02 PP-00442
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MIGUEL CANTELLE
ADVS.: MILTON JOSÉ PAIZANI E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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