STF RHC 66839 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO.
SE NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, ATÉ PELA NATUREZA DO DELTIO DE QUE
E ACUSADO O PACIENTE, INDICA QUE POSSA SER NECESSARIA A SUA
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, SE E CERTO QUE ELE JA POSSUI A CIVIL, CABE
DISPENSA-LO DAQUELA, POR SE MOSTRAR, NO CASO, SIMPLESMENTE
DESNECESSARIA. APLICAÇÃO DO ART. 5. ITEM LVIII, DA NOVA
CONSTITUIÇÃO.
O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, IGUALMENTE PLEITEADO, NÃO SE MOSTRA
PASSIVEL DE ATENDIMENTO, SE A QUESTÃO ENVOLVE EXAME MAIS
APROFUNDADO DE PROVAS, INVIAVEL NO ÂMBITO ESTREITO DO
'HABEAS CORPUS'.
Ementa
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO.
SE NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, ATÉ PELA NATUREZA DO DELTIO DE QUE
E ACUSADO O PACIENTE, INDICA QUE POSSA SER NECESSARIA A SUA
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, SE E CERTO QUE ELE JA POSSUI A CIVIL, CABE
DISPENSA-LO DAQUELA, POR SE MOSTRAR, NO CASO, SIMPLESMENTE
DESNECESSARIA. APLICAÇÃO DO ART. 5. ITEM LVIII, DA NOVA
CONSTITUIÇÃO.
O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, IGUALMENTE PLEITEADO, NÃO SE MOSTRA
PASSIVEL DE ATENDIMENTO, SE A QUESTÃO ENVOLVE EXAME MAIS
APROFUNDADO DE PROVAS, INVIAVEL NO ÂMBITO ESTREITO DO
'HABEAS CORPUS'.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EXCLUSAO, EXIGÊNCIA,
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU, IDENTIFICAÇÃO CIVIL.
DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, MATÉRIA DE PROVA.
PP2240,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
RÉU IDENTIFICADO CIVILMENTE
DISPENSA
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00058
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00043
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
07/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32680 EMENT VOL-01527-03 PP-00430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: ROGER AMARANTE PINTO
ADVS: CLÓVIS BRANDÃO NOGUEIRA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
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