STF RHC 66841 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMUNIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DE PROCESSO EM
CURSO EM ÓRGÃO JUDICIARIO DA UNIÃO (TRE) POR DECISÃO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA (CF 69, ART. 32, PARAGRAFO 3) : RECUSA DO TRIBUNAL, COM
BASE NA SÚMULA 3/STF. HABEAS CORPUS INDEFERIDO PELO TSE; DECISÃO
POSTERIOR DO TRE, QUE COM BASE NA SUPERVENIENCIA DO ART. 27,
PARAGRAFO 1., CF 88, RESOLVEU SOLICITAR LICENCA A ASSEMBLÉIA, PARA
O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO: PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS E DO
RECURSO PENDENTE..
Ementa
IMUNIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DE PROCESSO EM
CURSO EM ÓRGÃO JUDICIARIO DA UNIÃO (TRE) POR DECISÃO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA (CF 69, ART. 32, PARAGRAFO 3) : RECUSA DO TRIBUNAL, COM
BASE NA SÚMULA 3/STF. HABEAS CORPUS INDEFERIDO PELO TSE; DECISÃO
POSTERIOR DO TRE, QUE COM BASE NA SUPERVENIENCIA DO ART. 27,
PARAGRAFO 1., CF 88, RESOLVEU SOLICITAR LICENCA A ASSEMBLÉIA, PARA
O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO: PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS E DO
RECURSO PENDENTE..Decisão
Por unanimidade o Tribunal julgou prejudicados o Recurso e o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Plenário, 01.8.89.
Data do Julgamento
:
01/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1989 PP-13555 EMENT VOL-01552-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO FERNANDO CABRAL SILVEIRA
ADV. : ANDYARA KLOPSTOCK SPROESSER
RECDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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